Legislação do turismo

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Legislação secretaria de turismo conteúdo atualização formato tamanho lei complementar nº 384 01/01/2011 pdf 121 kb baixar. Downloads leis: lei nº 11637 de 28 de dezembro de 2007 dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do selo de qualidade nacional do turismo. Este portal pertence aos portais de angola, conjunto de portais governamentais de angola que são vias de comunicação do governo com seu povo e. Aspecto importante é o de que a lei do turismo permite uma considerável amplitude em sede regulamentar, porquanto matérias consideradas fulcrais, como a tipologia.

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